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Domingo27 de Abril de 2025
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    1682 atos encontrados
    Nº 865
    DECRETOS
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    Data: 28/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara a prescrição das férias dos servidores públicos municipais não usufruídas ha mais de cinco anos
    Obs: Considerando o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Considerando o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
    Nº 864
    DECRETOS
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    Data: 24/03/2025
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 855, de 28 de janeiro de 2025".
    Nº 861
    DECRETOS
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    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o uso das piscinas públicas no município de Nipoã, e estabelece outras providências."
    Nº 862
    DECRETOS
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    Data: 06/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de Sao Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Municipio de Nipoã e dá outras providências.
    Nº 860
    DECRETOS
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    Data: 25/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de utilidade pública para fim de desapropriação e servidão de passagem e acesso, o imóvel situado no distrito de Nova Brasília, município de Nipoa-SP, necessário à companhia de saneamento básico do estado de São Paulo - Sabesp".
    Nº 858
    DECRETOS
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR no Município de Nipoã e dá outras providências.
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo artigo 89, §4° do Código Tributário Municipal. Considerando o que dispõe o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal de 1988, que permite aos municipios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal; Considerando que o valor foi fixado por meio de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua "VTN", nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.877, de 14 de março de 2019.
    Nº 857
    DECRETOS
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    Data: 14/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providencias
    Nº 648
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 12/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
    Obs: Crédito Adicional Especial - PAINSP Equipamentos de Tecnologia
    Nº 647
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 12/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
    Obs: Crédito Adicional Especial - Custeio Saúde
    Nº 856
    DECRETOS
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    Data: 31/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências.
    Nº 855
    DECRETOS
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o pagamento da cesta básica do servidor publico municipal de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de marco de 2009, direto na folha salarial em caráter excepcional, e da outras providências"
    Nº 854
    DECRETOS
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    Data: 15/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o reajuste da diária para os servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, de acordo com o Artigo 7° da Lei Municipal n° 480, de 02 de março de 2017; e da verba indenizatória denominada de "diárias", prevista no artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Nipoã"
    Nº 853
    DECRETOS
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    Data: 15/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
    Nº 852
    DECRETOS
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    Data: 14/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 851
    DECRETOS
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    Data: 10/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a divulgação dos feriados em âmbito Nacional, Estadual e Municipal, no exercício de 2025, e Decreta os dias de pontos facultativos, no âmbito da administração pública direta, e dá outras providências".
    Nº 850
    DECRETOS
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    Data: 10/01/2025
    Situação: Revogada Totalmente
    Autoria: Executivo
    ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA VFMR
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO que o indice do INPC/IBGE, previsto como índice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2024, foi da ordem de 4,77% %;
    Nº 849
    DECRETOS
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    Data: 06/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a reducão do subsidio do Prefeito Municipal de Nipoa, e dá outras providências".
    Nº 848
    DECRETOS
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    Data: 20/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE VAGAS PARA AS CRECHES NO MUNICIPIO DE NIPOÃ.
    Obs: José Pedro Rampim, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo; Considerando que é dever dos municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental conforme o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº 9.394/96; Considerando que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, a qual deve ser oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade (art. 29 e 30 da LDB, Lei nº 9.394/96); Considerando que a educação infantil será organizada de acordo com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional e atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral (art. 29 e 30 da LDB, Lei nº 9.394/96); Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o procedimento de cadastro, distribuição de vagas integrais e parciais (se necessário), matrículas, rematrículas, transferências e transporte de alunos;
    Nº 847
    DECRETOS
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    Data: 12/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento crédito adicional suplementar e da outras providências
    Nº 846
    DECRETOS
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 643
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Nipoã para o exercício de 2022 a 2025
    Nº 645
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2025
    Nº 644
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 02/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do municipio de Nipoã para o ano de 2025
    Nº 845
    DECRETOS
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    Data: 25/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a concessão de "Férias Coletivas" nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no período de 23 de dezembro de 2024 até 03 de janeiro de 2025, suspende a contagem dos prazos dos atos, procedimentos e processos administrativos, e dá outras providências.".
    Nº 844
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    Data: 18/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 843
    DECRETOS
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    Data: 18/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre funcionamento e regulamenta o Atendimento Educacional Especializado - AEE na rede municipal de ensino do Município de Nipoa".
    Nº 842
    DECRETOS
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    Data: 18/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPOE SOBRE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS, CLASSIFICAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SUBSTITUIÇÃO DE DOCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 841
    DECRETOS
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    Data: 17/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Regulamenta o uso do Centro Comunitário do Trabalhador - CLT, pertencente a Prefeitura Municipal de Nipoã, para a realização de eventos e dá outras providências".
    Obs: DECRETA: Art. 1° O Centro Comunitário do Trabalhador - CLT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nipoã, tem seu uso dedicado para atividades temporárias destinadas ao entretenimento, recreio, solenidades ou atividades esportivas, regulamentados por este Decreto. Art. 2° O uso do Centro Comunitário do Trabalhador - CLT deverá ser solicitado pelo interessado no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência à data pretendida, mediante preenchimento do requerimento contido no Anexo I deste Decreto, e deve ser protocolado no setor de Tributação da Prefeitura de Nipoã. Art. 3° O deferimento do uso será feito pelo chefe do Poder Executivo, e está condicionado à disponibilidade da data. Se deferido, o interessado deverá assinar o Termo de Autorização de Uso, conforme Anexo II deste Decreto. Art. 4° O uso Centro Comunitário do Trabalhador - CLT fica condicionado ao pagamento do valor de 86 (oitenta e seis) VFMR (Valor Financeiro Municipal de Referência) por dia, mediante documento emitido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nipoã. Parágrafo único: em caso de desistência, o interessado deverá comunicar a Administração no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da data agendada, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 5 (cinco) VFMR. O não pagamento implicará em inscrição na dívida ativa. Art. 5° A Prefeitura Municipal de Nipoã não se responsabilizará por inadimplências cometidas pelo requerente a terceiros, nem responderá por eventual transgressão legal ou por danos a terceiros durante a utilização do Centro Comunitário do Trabalhador - CLT. Art. 6° Os danos aos bens que integram o Centro Comunitário do Trabalhador - CLT ocorridos durante o uso, bem como a responsabilidade civil e criminal pelas ocorrências havidas durante o evento, serão de responsabilidade do requerente.
    Nº 839
    DECRETOS
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    Data: 15/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abrre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 840
    DECRETOS
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    Data: 15/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o ponto facultativo 25 de outubro de 2024 e dá outras providências".
    Obs: DECRETA: Art. 1° - Fica instituído Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais de Nipoã o dia 25 de outubro de 2024, (sexta-feira) em virtude das comemorações ao dia do Servidor Público, a ser comemorado dia 28 de outubro de 2024, (segunda-feira). Art. 2° - Exclui ainda, das disposições deste Decreto o Plantão da Saúde, os serviços de ambulância, Coleta de Lixo e Limpeza Pública em geral, em vista de serem serviços públicos essenciais e de funcionamento ininterrupto, considerados indispensáveis. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
    Nº 636
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 16/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
    Nº 838
    DECRETOS
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    Data: 16/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outas providências.
    Nº 837
    DECRETOS
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    Data: 28/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores(as) e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024" ..
    Nº 635
    LEIS MUNICIPAIS
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    Data: 16/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INTITUI o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências."
    Nº 836
    DECRETOS
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    Data: 12/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências.
    Nº 835
    DECRETOS
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    Data: 31/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a criação do Comitê Primeira Infância, responsável por planejar, promover, coordenar e monitorar as políticas publicas para primeira infância e dá outras providências".
    Nº 833
    DECRETOS
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    Data: 15/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 834
    DECRETOS
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    Data: 15/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o ponto facultativo em virtude do Feriado Municipal de São Cristóvão no ano de 2024 e dá outras providências".
    Nº 832
    DECRETOS
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    Data: 10/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre prorrogação da data do vencimento do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Coleta de Lixo"
    Nº 830
    DECRETOS
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    Data: 27/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Implantação da Política Pública Municipal das Escolas com Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Publica Regular Municipal de Ensino Infantil e Fundamental de Nipoã, e dá outras providências.
    Nº 829
    DECRETOS
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    Data: 24/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o ponto facultativo dia 08 de julho de 2024 (segunda-feira) - Emenda Feriado da Revolução Constitucionalista no dia 09 de julho de 2024, e dá outras providências".
    Obs: "Dispõe sobre o ponto facultativo dia 08 de julho de 2024 (segunda-feira) - Emenda Feriado da Revolução Constitucionalista no dia 09 de julho de 2024, e dá outras providências".
    Nº 828
    DECRETOS
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    Data: 17/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 827
    DECRETOS
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    Data: 17/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 826
    DECRETOS
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    Data: 03/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022, para o preenchimento das vagas para o cargo de Assistência Social, Motorista, Pedreiro, Coveiro, Servente, Inspetor, Monitor de Educação infantil, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar Administrativo, e Engenheiro Civil e outras providências".
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso 111, da Constituição Federal dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" ; CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001 /2022, homologado em 23.06.2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período; CONSIDERANDO que há candidatos classificados no referido concurso que ainda não foram convocados; DECRETA: Art. 10 - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público n°. 001/2022, homologado em 23.06.2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 23 de junho de 2024. Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposig6es constantes do edital de concurso público n°. 001 /2022. Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposic6es em contrário. Prefeitura Municipal de Nipoã/SP 03 de junho de 2024.
    Nº 825
    DECRETOS
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    Data: 14/05/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o ponto facultativo de Corpus Christi no ano de 2024 e dá outras providências".
    Nº 823
    DECRETOS
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    Data: 13/05/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências.
    Nº 822
    DECRETOS
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    Data: 26/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara a área proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza."
    Nº 821
    DECRETOS
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    Data: 18/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
    Nº 820
    DECRETOS
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    Data: 02/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR no Município de Nipoã e dá outras providências.
    Nº 19801/04/2024
    LEIS COMPLEMENTARES
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    Data: 01/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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