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Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO que o indice do INPC/IBGE, previsto como índice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal
Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2024, foi da ordem de 4,77% %;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o Valor Financeiro Municipal de Referência - VFMR em R$ 5,48 (cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 02 de janeiro de 2025.