Ir para o conteúdo

DECRETO MUNICIPAL N° 826, DE 03 DE JUNHO DE 2024.​

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022,
para o preenchimento das vagas para o cargo de Assistência Social, Motorista, Pedreiro, Coveiro, Servente, Inspetor,
 Monitor de Educação infantil, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar Administrativo, e Engenheiro Civil e outras providências".

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso 111, da Constituição Federal dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" ;
CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001 /2022, homologado em 23.06.2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período;
CONSIDERANDO que há candidatos classificados no referido concurso que ainda não foram convocados;

DECRETA:

Art. 10 - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público n°. 001/2022, homologado em 23.06.2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 23 de junho de 2024.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposig6es constantes do edital de concurso público n°. 001 /2022.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.