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Obs: DECRETA: Art. 1° O Centro Comunitário do Trabalhador - CLT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nipoã, tem seu uso dedicado para atividades temporárias destinadas ao entretenimento, recreio, solenidades ou atividades esportivas, regulamentados por este Decreto. Art. 2° O uso do Centro Comunitário do Trabalhador - CLT deverá ser solicitado pelo interessado no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência à data pretendida, mediante preenchimento do requerimento contido no Anexo I deste Decreto, e deve ser protocolado no setor de Tributação da Prefeitura de Nipoã. Art. 3° O deferimento do uso será feito pelo chefe do Poder Executivo, e está condicionado à disponibilidade da data. Se deferido, o interessado deverá assinar o Termo de Autorização de Uso, conforme Anexo II deste Decreto. Art. 4° O uso Centro Comunitário do Trabalhador - CLT fica condicionado ao pagamento do valor de 86 (oitenta e seis) VFMR (Valor Financeiro Municipal de Referência) por dia, mediante documento emitido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nipoã. Parágrafo único: em caso de desistência, o interessado deverá comunicar a Administração no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da data agendada, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente a 5 (cinco) VFMR. O não pagamento implicará em inscrição na dívida ativa. Art. 5° A Prefeitura Municipal de Nipoã não se responsabilizará por inadimplências cometidas pelo requerente a terceiros, nem responderá por eventual transgressão legal ou por danos a terceiros durante a utilização do Centro Comunitário do Trabalhador - CLT. Art. 6° Os danos aos bens que integram o Centro Comunitário do Trabalhador - CLT ocorridos durante o uso, bem como a responsabilidade civil e criminal pelas ocorrências havidas durante o evento, serão de responsabilidade do requerente.

Obs: DECRETA: Art. 1° - Fica instituído Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais de Nipoã o dia 25 de outubro de 2024, (sexta-feira) em virtude das comemorações ao dia do Servidor Público, a ser comemorado dia 28 de outubro de 2024, (segunda-feira). Art. 2° - Exclui ainda, das disposições deste Decreto o Plantão da Saúde, os serviços de ambulância, Coleta de Lixo e Limpeza Pública em geral, em vista de serem serviços públicos essenciais e de funcionamento ininterrupto, considerados indispensáveis. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso 111, da Constituição Federal dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" ; CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001 /2022, homologado em 23.06.2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período; CONSIDERANDO que há candidatos classificados no referido concurso que ainda não foram convocados; DECRETA: Art. 10 - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público n°. 001/2022, homologado em 23.06.2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 23 de junho de 2024. Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposig6es constantes do edital de concurso público n°. 001 /2022. Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposic6es em contrário. Prefeitura Municipal de Nipoã/SP 03 de junho de 2024.