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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS MUNICIPAIS Nº 2, 15 DE JANEIRO DE 1955	"Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fica constuido..."	15/01/1955	3736
LEIS ORDINÁRIAS Nº 496, 28 DE SETEMBRO DE 2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2018	28/09/2022	3213
LEIS ORDINÁRIAS Nº 382, 28 DE SETEMBRO DE 2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2013	28/09/2022	3198
LEIS ORDINÁRIAS Nº 415, 28 DE SETEMBRO DE 2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2014	28/09/2022	3188
LEIS ORDINÁRIAS Nº 543, 28 DE SETEMBRO DE 2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para exercício de 2021	28/09/2022	3151

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS MUNICIPAIS Nº 683, 21 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências	21/06/2026	30
DECRETOS Nº 941, 11 DE JUNHO DE 2026	Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento programa de 2026	11/06/2026	47
DECRETOS Nº 940, 20 DE MAIO DE 2026	Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Arrecadação de Receita e de Desembolso do Poder Executivo de Nipoã para o exercício de 2026, convalida os atos do primeiro quadrimestre e dá outras providências	20/05/2026	37
DECRETOS Nº 939, 17 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor público municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".	17/04/2026	114
LEIS MUNICIPAIS Nº 697, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre criação de ficha orçamentária para atendimento do Fundo Social e dá outras providências	15/04/2026	27

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