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    LEI ORDINÁRIA Nº 415, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2014 28/09/2022 2746
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    LEI ORDINÁRIA Nº 382, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2013 28/09/2022 2709
    LEI ORDINÁRIA Nº 440, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para p exercício de 2015 28/09/2022 2403
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    PLANO DIRETOR MUNICIPAL Nº 101, 16 DE JANEIRO DE 2023 Lei complementar 16/01/2023 299
    LEI ORDINÁRIA Nº 382, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2013 28/09/2022 2709
    LEI ORDINÁRIA Nº 543, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para exercício de 2021 28/09/2022 2724
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