O vereador Mauricio Gomes Ferreira, autor da indicação nº 124/2013, solicitou que o município adote as medidas judiciais cabíveis para evitar transferência dos ativos de iluminação pública pela Elektro.
Segundo o vereador, “a ANEEL editou Resolução Normativa nº414, prevendo a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios. Por essa medida, a partir de janeiro de 2014, os Municípios passarão a serem os responsáveis pela manutenção da rede de iluminação pública localizada na cidade, e, assim, a troca de postes de iluminação, lâmpadas, a manutenção da rede elétrica e etc., serão efetuados pela Prefeitura, o que aumentará os gastos”, argumenta.
Ainda de acordo com o vereador, “a Confederação Nacional de Municípios têm orientado as Prefeituras acerca da possibilidade de ajuizamento de medida judicial, visando evitar a transferência dos ativos de iluminação, tornado sem efeito a instrução normativa da ANEEL, tendo em vista o êxito obtido pelo Município de Marília, que obteve vitória na justiça e está desobrigado de arcar com os custos de manutenção da rede de energia elétrica”, conclui.
