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Domingo09 de Novembro de 2025
TRANSPARÊNCIA
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Principal
    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Atualizado em: 23/10/2025 às 14h26
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    DADOS ABERTOS
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    245 atos encontrados
    Nº 319
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 26/11/2009
    Autoriza a prefeitura municipal de Nipoã a formalizar convênio de cooperação técnica com a secretaria estadual da habitação.
    Nº 318
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 26/11/2009
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Nipoã para o exercício de 2010.
    Nº 317
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 26/11/2009
    Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
    Nº 316
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 26/11/2009
    Aprova o plano plurianual do município de Nipoã-SP, para o quadriênio de 2010 e 2013 e dá outras providências.
    Nº 315
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 16/11/2009
    Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Segurança Publica, para o fim que especifica e dá outras providências.
    Nº 314
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 12/11/2009
    Autoriza a celebração de convênio com os municípios de Monte Aprazivel e Poloni, com a finalidade de implementar e manter a “Casa Lar”.
    Nº 313
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 07/10/2009
    Autoriza o executivo municipal Doar Transformador e dá outras providências.
    Nº 312
    LEIS MUNICIPAIS
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    Data: 10/09/2009
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 240, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPOEM SOBRE AS DIMENSÕES DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 312
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 10/09/2009
    Altera dispositivos da lei municipal nº 240, de 02 de março de 2006, que dispõem sobre as dimensões de lotes urbanos e dá outras providências.
    Nº 311
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 10/09/2009
    Altera e dá nova redação a lei municipal 093, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o conselho de alimentação escolar - CAE.
    Nº 310
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 27/08/2009
    Dispõe sobre a utilização de madeira legalizada no município de Nipoã e dá outras providências.
    Nº 309
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 27/08/2009
    Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação especifica e adota outras providências.
    Nº 308
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 27/08/2009
    Fixa o calendário de datas comemorativas ambientais e dá outras providências.
    Nº 307
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 27/08/2009
    Institui a politica municipal de proteção aos mananciais de agua destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
    Nº 306
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 27/08/2009
    Institui a politica municipal de educação ambiental na rede de ensino municipal e da outras providências.
    Nº 304
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 30/07/2009
    Denomina Bairro e Ruas de Nipoã.
    Nº 303
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 30/07/2009
    Autoriza a prefeitura municipal de NIpoã a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
    Nº 302
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 20/07/2009
    Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 19 de 18/05/1993.
    Nº 301
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 03/07/2009
    Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2009 destinado a aquisição de equipamentos para o fundo municipal de assistência social.
    Nº 300
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 03/07/2009
    Dispõe sobre a criação do conselho municipal da pessoa portadora de deficiência – CMPPD e dá outras providências.
    Nº 299
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 15/06/2009
    "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 071 DE 14 DE ABRIL DE 1.992 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIO CARLOS RIBEIRO , Prefeito Municipal de Nipoã, Comarca de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1° - O Artigo 6° da Lei Municipal n° 071, de 16 Abril de 1.992, passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nipoã será composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (Três) representantes do Poder Público Municipal e 03 (Três) Representantes da Sociedade Civil Organizada, nos termos do Art. 86 e 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n° 8069/90, sendo":
    Nº 299
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 15/06/2009
    Dá nova redação ao art. 6º da lei municipal nº 071 de 14 de abril de 1992 e dá outras providências.
    Nº 298
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 04/06/2009
    Dá denominação a escola municipal de Ensino Infantil de Nipoã.
    Nº 297
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 04/06/2009
    Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
    Nº 296
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 18/05/2009
    Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal assinar termos de convênios e de aditamentos com o estado de São Paulo, através da Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
    Nº 295
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 13/05/2009
    Projeto de Lei nº02 de autoria dos vereadores Pedro Alberto Verto de Lima e Wilson Venâncui PT/PV.
    Nº 294
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 04/05/2009
    Autoriza a prefeitura municipal de Nipoã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros e a fundo perdido.
    Nº 293
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 03/04/2009
    Autoriza o poder executivo a conceder auxilio a associação dos estudantes de Nipoã e dá outras providências.
    Nº 292
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 03/04/2009
    Dispõe sobre alteração de finalidade de área urbana e autoriza a alienação de imóvel que específica, por, á companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo – CDHU, e dá outras providências.
    Nº 291
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Vínculos
    Data: 13/03/2009
    Institui o programa de cesta básica alimentar do servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 290
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 05/02/2009
    Autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, com meio de auxiliar a fiscalização a melhorar a arrecadação de tributos município.
    Nº 289
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 05/02/2009
    Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal assinar termos de convênios e de aditamentos com o estado de São Paulo, através da secretária de Estado dos Negócios da Agricultura.
    Nº 288
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 31/12/2008
    Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – taxi no município de Nipoã.
    Nº 287
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 31/12/2008
    Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – taxi no município de Nipoã.
    Nº 286
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 31/12/2008
    Institui o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, no âmbito do município de Nipoã, e dá outras providências.
    Nº 285
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 19/12/2008
    Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no orçamento vigente e da outras providências.
    Nº 284
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 19/12/2008
    Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no orçamento vigente e da outras providências.
    Nº 283
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 28/11/2008
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Nipoã para o exercício de 2009.
    Nº 282
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 17/10/2008
    Dispõe sobre horário de Funcionamento em regime de plantão de farmácia e drogarias.
    Nº 281
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 03/10/2008
    Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2009, e dá outras providências.
    Nº 280
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 11/09/2008
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$25.000,00 no orçamento de 2008, e dá outras providências.
    Nº 279
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 11/09/2008
    Dá denominação a praça que especifica.
    Nº 278
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 31/07/2008
    Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Santa Casa de misericórdia de Monte Aprazivel, em ação conjunta com outros municípios e com o governo do Estado de São Paulo, para fins que menciona e dá outras providências.
    Nº 277
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 31/07/2008
    Dispõe sobre inclusão de programa no PPA, na LDO e abertura de Crédito Especial.
    Nº 276
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 01/07/2008
    Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o DER.
    Nº 275
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 08/05/2008
    Cria o fundo Estadual ou Municipal de habitação de Interesse social – FHIS e institui o conselho-gestor do FHIS.
    Nº 274
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 30/03/2008
    Institui o programa de recuperação fiscal e dá outra providência.
    Nº 273
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 30/03/2008
    Institui o programa municipal de Apoio ao trabalhador e dá outras providências.
    Nº 270
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 13/03/2008
    Institui o programa municipal de conservação de Estradas Rurais – Melhor Caminho, e dá outras providências.
    Nº 269
    LEIS ORDINÁRIAS
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    Data: 13/03/2008
    Autoriza o poder executivo a implantar o programa saúde da família – PSF e dá outras providências.
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