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CARTA DE SERVIÇOS
Atualizado em: 09/05/2024 às 07h16
Assistência Social
Gestão do Cadastro Único

Gestão do CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como:
características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatória a apresentação Rg, do CPF ou do Título de Eleitor.As exceções são as famílias indígenas e quilombolas:
  • O RF da família indígena pode apresentar o CPF, o título de eleitor, mas também o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos de identificação, como certidão de casamento, RG e carteira de trabalho;
  • Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou Título de Eleitor.
O cadastro é feito nas Unidades dos CRAS ( Centro de Referência de Assistência Social)
Etapas do Serviço
Cada vez mais, o governo federal, os estados e os municípios utilizam o Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários de programas sociais. Isso integra esforços de todas as esferas governamentais no enfrentamento da pobreza e contribui para otimizar a gestão dos programas, além de evitar desperdício de recursos públicos.

 
 
Mas o cadastramento não significa a inclusão automática em programas sociais. Esses programas usam as informações do Cadastro Único, mas são gerenciados por outros órgãos. A seleção e o atendimento da família ocorrem de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles.
Segue, a relação dos principais programas federais para os usuários do Cadastro Único:
  • Programa Bolsa Família
  • Benefício de Prestação Continuada
  • Tarifa Social de Energia Elétrica Programa Minha Casa Minha Vida
  • Carteira do Idoso
  • Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda
  • Telefone Popular
  • Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
  • Programas Cisternas
  • Água para Todos
  • Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental)
  • Bolsa Estiagem
  • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural
  • Programa Nacional de Reforma Agrária
  • Programa Nacional de Crédito Fundiário
  • Crédito Instalação
  • Carta Social
  • Serviços Assistenciais
  • Programa Brasil Alfabetizado
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
  • Identidade Jovem (ID Jovem)
  • ENEM
Requisitos
Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:
  • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
    Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou
    Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o
cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.
  • Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família —também podem ser cadastradas.
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. O Responsável Familiar é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família.
 
Justificativa
O Cadastro Único é muito mais do que um banco de informações sobre as famílias de baixa renda. Ele abrange procedimentos, tecnologias e sistemas eletrônicos, que ajudam na inclusão de famílias de baixa renda em programas federais. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
 
ATENDIMENTO:
PERIODO INTEGRAL – 24HORAS
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Rua Paraná, nº 392– Centro – Nipoã/SP
Horários de Atendimento: -
Contato: Ligue Anonimamente (17) 99607-3357 ou (17) 3277-1222
Serviço relacionado a secretaria:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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COORD. Solange Cristina Perinasso
ATENDIMENTO:
Das 08:00 às 16:00 horas
TELEFONE:
(17) 3277-9001
ENDEREÇO:
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