Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022, para o preenchimento das vagas para o cargo de Assistência Social, Motorista, Pedreiro, Coveiro, Servente, Inspetor, Monitor de Educação infantil, Monitor de Transporte Escolar, Auxiliar Administrativo, e Engenheiro Civil e outras providências".
Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso 111, da Constituição Federal dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" ;
CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001 /2022, homologado em 23.06.2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período;
CONSIDERANDO que há candidatos classificados no referido concurso que ainda não foram convocados;
DECRETA:
Art. 10 - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público n°. 001/2022, homologado em 23.06.2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 23 de junho de 2024.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposig6es constantes do edital de concurso público n°. 001 /2022.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposic6es em contrário.
Prefeitura Municipal de Nipoã/SP
03 de junho de 2024.