Ir para o conteúdo

DECRETO MUNICIPAL N°. 810, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

"ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR"

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.

CONSIDERANDO que o indice do INPC/IBGE, previsto como indice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2023, foi da ordem de 3,71% %;

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o Valor Financeiro Municipal de Referência - VFMR em R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos) a partir de 02 de janeiro de 2024.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n°. 760, de 10 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Nipoã, 19 de janeiro de 2024.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Arquivado e publicado nesta data.