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Domingo09 de Novembro de 2025
TRANSPARÊNCIA
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Principal
    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Atualizado em: 23/10/2025 às 14h26
    Códigos Tributarios
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    Portaria
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    3 atos encontrados
    Nº 858
    DECRETOS
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR no Município de Nipoã e dá outras providências.
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo artigo 89, §4° do Código Tributário Municipal. Considerando o que dispõe o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal de 1988, que permite aos municipios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal; Considerando que o valor foi fixado por meio de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua "VTN", nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.877, de 14 de março de 2019.
    Nº 850
    DECRETOS
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    Data: 10/01/2025
    Situação: Revogada Totalmente
    Autoria: Executivo
    ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA VFMR
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO que o indice do INPC/IBGE, previsto como índice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2024, foi da ordem de 4,77% %;
    Nº 810
    DECRETOS
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    Data: 19/01/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR"