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Quinta-feira13 de Fevereiro de 2025
TRANSPARÊNCIA
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    2 atos encontrados
    Nº 850
    DECRETOS
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    Data: 10/01/2025
    Situação: Revogada Totalmente
    Autoria: Executivo
    ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA VFMR
    Obs: JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO que o indice do INPC/IBGE, previsto como índice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2024, foi da ordem de 4,77% %;
    Nº 810
    DECRETOS
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    Data: 19/01/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR"