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    Nº 809
    DECRETOS
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    Data: 17/01/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Regulamenta o $ 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá outras providências ”.
    Publicado no Diário Oficial em 17/01/2024
    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
    Portal atualizado em: 25/09/2024 16:45
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