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Terça-feira20 de Janeiro de 2026
TRANSPARÊNCIA
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Principal
    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Atualizado em: 08/01/2026 às 16h49
    Códigos Tributarios
    Decretos
    Lei Complementar
    Lei Orçamentaria
    Portaria
    Plano Diretor Municipal
    Estatuto do Servidor Público
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
    ESTATÍSTICAS
    ÍNDICE CRONOLÓGICO
    ÍNDICE POR ASSUNTO
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    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
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    11 atos encontrados
    Nº 887
    DECRETOS
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    Data: 22/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de matricula n° 26.322 do CRI de Monte Aprazivel, de propriedade de IRACÉLIA BUENO ROMERA e s/m JOSE CARLOS ROMERA, e da outras providencias."
    Nº 888
    DECRETOS
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    Data: 22/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de propriedade de IRACÉLIA BUENO ROMERA e s/m JOSÉ CARLOS ROMERA, parte da matricula n° 26.323 do CRI de Monte Aprazivel, e da outras providencias."
    Nº 884
    DECRETOS
    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse publico para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, de a área de matricula n° 15.516 do CRI de Monte Aprazível, de propriedade de ISTARMAK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, e da outras providencias."
    Nº 879
    DECRETOS
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    Data: 16/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins de fins de abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, a área de matrícula n° 36.038 do CRI de Monte Aprazível, de propriedade de JJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providencias."
    Nº 880
    DECRETOS
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    Data: 16/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, de a área de matricula n° 31.380 do CRI de Monte Aprazivel, de propriedade de NILSON APARECIDO FERREIRA BALDOINO, e da outras providencias."
    Nº 873
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    Data: 04/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de propriedade de ALISSON GUINDO CASAGRANDE e s/m MILENE ANDREIA CAZELTO CASAGRANDE e EDSON FERNANDO BOZUTE, parte da matricula n° 26.327 do CRI de Monte Aprazivel, e da outras providencias."
    Nº 874
    DECRETOS
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    Data: 04/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de propriedade de ALISSON GUINDO CASAGRANDE e s/m MILENE ANDREIA CAZELTO CASAGRANDE e EDSON FERNANDO BOZUTE, parte da matricula n° 26.328 do CRI de Monte Aprazivel, e da outras providencias."
    Nº 812
    DECRETOS
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    Data: 02/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Área para fins de serem implementadas medidas de conservação ambiental e a salubridade publica, destinada a ampliação do Aterro Sanitário Municipal"
    Obs: (em anexo)
    Nº 811
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    Data: 19/01/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza."
    Nº 763
    DECRETOS
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    Data: 14/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Declara de utilidade pública o imóvel de propriedade de PEDRO DONIZETE FERNANDES e FRANCISCO RIBEIRO ROZALES, objeto da matricula n° 7.158, do CRI de Monte Aprazível, para fins de ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Sidney Scaff".
    Nº 724
    DECRETOS
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    Data: 15/07/2022
    Autoria: Executivo
    Declara de Utilidade Pública o imóvel constituído de parte da matrícula nº 30.589, de propriedade de Alisson Guindo Casagrande, Milene Andréia Cazeloto Casagrande e Edson Fernando Bozute, para fins de abertura de rua e urbanização