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"Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 855, de 28 de janeiro de 2025".

"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor publico municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 855, de 28 de janeiro de 2025".

"Dispõe sobre o pagamento da cesta básica do servidor publico municipal de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de marco de 2009, direto na folha salarial em caráter excepcional, e da outras providências"

"Dispõe sobre o reajuste da diária para os servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, de acordo com o Artigo 7° da Lei Municipal n° 480, de 02 de março de 2017; e da verba indenizatória denominada de "diárias", prevista no artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Nipoã"

Considerando a possibilidade de requisição de servidores públicos municipais pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, bem como a requisição para compor as Mesas receptoras das Eleições para Membros do Conselho Tutelar de Nipoã; Considerando que o art. 98 da Lei 9.504/97 estabelece que os servidores públicos requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação; Considerando a necessidade de disciplinar a dispensa do serviço conferida pela referida em âmbito municipal,

Considerando que na Prefeitura de Nipoã existem tanto servidores municipais que possuem regime de contratação regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, quanto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994; Considerando a existência de servidores municipais na Prefeitura de Nipoã que eram regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994, mas que por força de decisão transitada em julgado em reclamações trabalhista passaram a ter relação contratual regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; Considerando o posicionamento do TJSP que impede a mescla de benefícios entre o regime celetista e estatutário aos servidores municipais: "Cada regime tem vantagens e desvantagens. Não se pode querer mesclar os dois usufruindo, apenas, o que há de bom em cada um deles. Referida mescla não existe no nosso ordenamento jurídico e não pode ser admitida, devendo o regime ser aplicado por inteiro" (TJSP: Apelação Civel 9001704-17.2009.8.26.0506; Relator (a): José Maria Cámara Junior; Orgão Julgador: 9ªCamara de Direito Publico; Foro de Ribeirao Preto - 2'. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2012; Data de Registro: 13/09/2012)" Considerando o fato de que os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, têm auferido indevidamente benefícios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994, o que acarreta afronta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando possível lesão ao erário, passível de infringência ao artigo 10 da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa;

"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor publico municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".

"Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica e dá outras providências".

"REGULAMENTA a Lei n° 569, de 30 de março de 2022, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica por meio de convênio proposto pelo Municipio de Nipoã e a Policia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o pagamento da cesta básica do servidor público municipal de Nipoã, instituída pela Lel Municipal n° 291, de 13 de março de 2009, direto na folha salarial em caráter excepcional, e dá outras providencias"

"Concede Abono aos profissionais do magistério, efetivando as ações prevista na Lei Complementar n°. 157 de 29 de abril de 2022, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reajuste da diária para os servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, de acordo com o Artigo 7° da Lei Municipal n° 480, de 02 de março de 2017; e da verba indenizatória denominada de "diárias", prevista no artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nipoã"

"Concede Abono aos profissionais do magistério, efetivando as ações prevista na Lei Complementar n°. 147-A de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reajuste da diária para os servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, de acordo com o Artigo 7° da Lei Municipal n° 480, de 02 de março de 2017; e da verba indenizatória denominada de "diárias", prevista no artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Nipoã"

Lei Municipal

"Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fica constuido..."