Data: 18/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) 110 âmbito do Poder Executivo do Municipio de Nipoã/SP.
Obs: LUCIANO CEZAR SCALON, Prefeito Municipal de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
- Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1° da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
- Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos na forma especificada em seu artigo 5°, incisos X, XIV e XXXIII;
- Considerando que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,