Prefeitura de Nipoã/SP - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Atualizado em: 23/04/2026 às 09h07

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DECRETOS Nº 892A, 26 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL N° 892-A DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 855, de 28 de janeiro de 2025".

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoã.

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal n° 855, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento da cesta básica dos servidores públicos
municipais de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de março de 2009, diretamente na folha salarial, em caráter excepcional, até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 2° - A prorrogação mencionada no artigo anterior tem como objetivo garantir a continuidade do benefício aos servidores municipais, enquanto persistir a situação excepcional que motivou a medida original, considerando que as condições que justificaram o decreto anterior ainda não foram resolvidas.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Nipoã, 26 de setembro de 2025.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 939, 17 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor público municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".	17/04/2026
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