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JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoã,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas para a redução de despesas para não prejudicar o bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

DECRETA:

Artigo 1° O subsídio do Prefeito do Município de Nipoã fica reduzido em 40% (quarenta por cento), com vigência até 31.12.2028.

Parágrafo único. A redação de que trata o caput não produzirá efeitos na aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal continuando a ser considerado para esse fim, para os servidores ativos, o subsidio do Prefeito vigente antes da publicação do presente Decreto.

Artigo 2° O valor glosado do subsídio deverá ser revertido para os setores da Saúde e Educação.

Artigo 3° As medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto ficarão a cargo dos Setores de Finanças e Departamento de Pessoal da Prefeitura de Nipoã.

Artigo 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.