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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS ORDINÁRIAS Nº 415, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2014 28/09/2022 2756
LEIS ORDINÁRIAS Nº 496, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2018 28/09/2022 2741
LEIS ORDINÁRIAS Nº 543, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para exercício de 2021 28/09/2022 2735
LEIS ORDINÁRIAS Nº 382, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para o exercício de 2013 28/09/2022 2715
LEIS ORDINÁRIAS Nº 440, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nipoã para p exercício de 2015 28/09/2022 2410
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETOS Nº 819, 20 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E VALOR ESTIMADO DA CESTA BÁSICA ALIMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE NIPÕA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 291 DE 13 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/03/2024 6
LEIS MUNICIPAIS Nº 627, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/02/2024 8
DECRETOS Nº 810, 19 DE JANEIRO DE 2024 "ALTERA O VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - VFMR" 19/01/2024 379
DECRETOS Nº 809, 17 DE JANEIRO DE 2024 “Regulamenta o $ 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá outras providências ”. 17/01/2024 410
DECRETOS Nº 800, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 "Dispõe sobre a alteração do endereço oficial do Paço Municipal de Nipoã e dá outras providências". 08/11/2023 608
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