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Se ainda não aproveitou a chance de negociar suas Dívidas e Municipais, ainda há tempo, ainda está em vigência a Lei que possibilita os contribuintes parcelar débitos vencidos nos anos anteriores, tais como: IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.
O Contribuinte tem a opção de escolher o Plano que melhor se encaixa em seu bolso, podendo parcelar suas dívidas em até 36 vezes, tendo porcentagens diferentes na isenção de juros e multas.
Confira: 100% de isenção, se o pagamento ocorrer em Parcela Única; 60% se for parcelamento entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas; 35% entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas; Não haverá descontos, para o pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis) parcelas.
Os contribuintes interessados em fazer a negociação, deverão comparecer: Prefeitura Municipal de Nipoã
Rua Rio de Janeiro, 304, Centro. De Segunda à Sexta-Feira. Das 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00. Procurar pelo Setor de Tributação.
Fique Atento: O prazo para a negociação, termina no dia 31 de agosto de 2023. Após a data a dívida será automaticamente encaminhada à fins jurídicos.
Para mais detalhes, acesse o site do Município para consultar o Projeto de Lei completo: nipoa.sp.gov.br