Prefeitura de Nipoã/SP - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Atualizado em: 15/04/2025 às 15h26

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DECRETOS Nº 760, 10 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.

CONSIDERANDO que o índice do INPC/IBGE, previsto como índice de atualização do VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERENCIA - VFMR, previsto no artigo 319 da Lei Municipal Complementar n°. 17/2005 - Código Tributário Municipal, acumulado no ano de 2022, foi da ordem de 5,93% %;

DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o Valor Financeiro Municipal de Referência - VFMR em R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos) a partir de 02 de janeiro de 2023.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n° 702, de 07 de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Nipoã, 10 de janeiro de 2023.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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