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DECRETOS Nº 806, 03 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 03/01/2024
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
DECRETO MUNICIPAL N°. 806, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Declara prescrito e promove a baixa dos débitos municipais da Prefeitura Municipal de Nipoã, inscritos em restos a pagar com prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos,e dá outras providências.

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoã,

Considerando que o Decreto n° 20.910/32 diz em seu artigo 1°:

"As dividas passivas da união, dos Estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Considerando o Decreto-Lei n° 4.597/42 que em seu artigo 2° diz:

"O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dividas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criado por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual, ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos".

DECRETA:
Art. 1°
Ficam declaradas prescritas as dívidas da Prefeitura Municipal de Nipoã que já completaram 05 (cinco) anos ou mais de inscrição em restos a pagar, no valor de R$ 164.462,81 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), inscritos em restos a pagar anteriores a 31/12/2018, conforme quadro em anexo contendo o rol de débitos considerados prescritos, que passa a fazer parte integral deste decreto.
Art. 2° Fica o setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nipoã autorizado a baixar da dívida do município o valor declarado prescrito na forma deste Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nipoã, 03 de janeiro de 2024.


JOSE PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEIS COMPLEMENTARES Nº 107, 07 DE MARÇO DE 2016 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 07/03/2016
LEIS COMPLEMENTARES Nº 77, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 17 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 15/02/2013
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