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No último dia 25 de outubro, a Câmara Municipal de Nipoã realizou sua 16ª sessão legislativa ordinária, que teve em pauta projeto de lei, projeto de resolução e indicação.

Projeto de Lei nº13/2016 - Inclui ao perímetro urbano área da matrícula nº 17.246 CRI de Monte Aprazível, de propriedade de Alisson Guindo Casagrande e sua mulher Milene Andréia Cazeloto Casagrande e Edson Fernando Bozute. Aprovado em 1ª e 2ª discussão.

O projeto de resolução nº 02/2016 dá nova redação ao § 1º do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nipoã-SP, que passará a vigorar da seguinte forma: “§1º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar o Parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo as contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação. Findo este prazo, o processo ficará à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa da Câmara por 05 (cinco) dias. A Comissão também, deverá notificar o interessado para querendo, apresente defesa escrita e sustentação oral em sessão plenária, tomando conhecimento do dia e horário”.

Já com a indicação nº 58/2016, os vereadores autores Aparecido João Pereira e Pedro Alberto Verto de Lima solicitam a abertura de túmulos no Cemitério Municipal. “É necessário ter sempre alguns túmulos prontos, o que não está ocorrendo no momento, portanto é preciso providências com a máxima urgência possível”.