O vereador Aparecido João Pereira, autor do requerimento nº 20/2015, solicitou para que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal um pedido de explicações com o encaminhamento das seguintes cópias: Conforme a Lei Municipal 400/2013 - que autoriza o Poder Legislativo a adquirir bem imóvel e a Lei Municipal 416/2013 que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
O vereador solicita as seguintes informações: 1- O terreno citado acima cuja aquisição foi autorizada pela Lei 400/2013 foi devidamente pago ao proprietário? 2- Em caso negativo, qual o motivo de não ter sido quitado? 3- Em caso positivo comprovar com o recibo de pagamento. 4- Em que estágio se encontra a doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Segundo o vereador, “os relatórios acima mencionados contêm os dados oficiais, quanto a execução orçamentária e financeira do Município. Daí a necessidade dos Vereadores terem em mãos dados concretos sobre a real situação do Município”.
