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O vereador Mauricio Gomes Ferreira, autor da indicação nº 51/2015, solicitou para enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei regulamentando o trabalho dos condutores de ambulâncias, conforme lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), através do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, tornando-se a Lei nº 12.998 de 18 de junho de 2014.

Segundo o vereador, “essa Indicação se faz jus por si só, uma forma de assegurar o trabalho do motorista na área da saúde, evitando que num outro Governo eles sejam remanejados para outra área da Administração, haja vista que a lei foi aprovada pela União”.