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08 SET 2015

CIDADES

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Vereador solicita envio de projeto de lei modificando artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

O vereador Mauricio Gomes Ferreira, autor da indicação nº 46/2015, solicitou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nipoã que envie Projeto de Lei modificando o artigo 155 da Lei nº 065 de 01 de junho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a esta Edilidade, com a finalidade de aumentar para 2% o percentual do adicional por tempo de serviço, por cada ano de efetivo exercício.

Segundo o vereador, “o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nipoã (Lei nº 065, de 01 de junho de 1990), prevê, no seu art. 155, a concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos, de 1% sobre seu vencimento, por cada ano de efetivo desempenho de suas atribuições.Com a intenção de proporcionar aos servidores públicos integrantes do quadro do Município de Nipoã maior valorização e uma melhora na remuneração indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nipoã que envie Projeto de Lei a esta Edilidade, com a finalidade de aumentar para 2% o percentual do adicional por tempo de serviço, por cada ano de efetivo exercício”.