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Os vereadores Carlos Roberto Fernandes e Maurício Gomes Ferreira, autores do requerimento nº 10/2015, requerem ao Presidente da Câmara para que oficie o Senhor Prefeito Municipal no sentido de prestar as seguintes informações: 1-Qual a arrecadação no ano de 2013 e o quadro de funcionários do magistério e folha de pagamentos dos 60%(sessenta por cento); 2-Qual a arrecadação no ano de 2014 e o quadro de funcionários do magistério e folha de pagamentos dos 60%(sessenta por cento); 3-Qual a arrecadação no 1º trimestre de 2015 e o quadro de funcionários do magistério dentro dos 60% (sessenta por cento) e folha de pagamento; 4-Sabendo-se que de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 que o reajuste anual reflete a variação do valor mínimo por aluno definido todo ano pelo Fundeb, porque não houve o repasse para os professores no ano de 2013 e 2014? 5-Quem faz parte do Conselho do Fundeb para fiscalizar esta verba e como é escolhido este conselho?

Segundo os vereadores, “as informações servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes, devido ao grande questionamento dos mesmos”.