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MAR

16

16 MAR 2015

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Vereador requer cópia de empenhos

Foto Noticia Principal Grande

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O vereador Aparecido João Pereira, autor do requerimento nº 04/2015, requer cópia dos empenhos com as respectivas notas fiscais dos gastos com combustíveis referentes ao mês de setembro de 2014.

Segundo o vereador, “os relatórios acima mencionados contêm os dados oficiais, quanto a execução orçamentária e financeira do Município. Daí a necessidade dos Vereadores terem em mãos dados concretos sobre a real situação do Município. Ao Vereador, além de legislar para a população de Nipoã, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. No mesmo sentido o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município”.

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