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DECRETOS Nº 689, 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Licitações

Em vigor

(em anexo)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 828, 17 DE JUNHO DE 2024	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/06/2024

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