Prefeitura de Nipoã/SP - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Atualizado em: 17/04/2025 às 11h38

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DECRETOS Nº 864, 24 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Servidores Municipais

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoā.

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal n° 855, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento da cesta básica dos servidores públicos municipais de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de março de 2009, diretamente na folha salarial, em caráter excepcional, até o dia 28 de junho de 2025.

Art. 2° - A prorrogação mencionada no artigo anterior tem como objetivo garantir a continuidade do beneficio aos servidores municipais, enquanto persistir a situação excepcional que motivou a medida original, considerando que as condições que justificaram o decreto anterior ainda não foram resolvidas.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Nipoã, 24 de março de 2025.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 87708102025, 03 DE JULHO DE 2025	"Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 855, de 28 de janeiro de 2025".	03/07/2025
DECRETOS Nº 868, 22 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor publico municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".	22/04/2025
DECRETOS Nº 855, 28 DE JANEIRO DE 2025	"Dispõe sobre o pagamento da cesta básica do servidor publico municipal de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de marco de 2009, direto na folha salarial em caráter excepcional, e da outras providências"	28/01/2025
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DECRETOS Nº 791, 18 DE SETEMBRO DE 2023	Considerando a possibilidade de requisição de servidores públicos municipais pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, bem como a requisição para compor as Mesas receptoras das Eleições para Membros do Conselho Tutelar de Nipoã; Considerando que o art. 98 da Lei 9.504/97 estabelece que os servidores públicos requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação; Considerando a necessidade de disciplinar a dispensa do serviço conferida pela referida em âmbito municipal,	18/09/2023

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