Prefeitura de Nipoã/SP - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 864, 24 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Servidores Municipais

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoā.

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal n° 855, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento da cesta básica dos servidores públicos municipais de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de março de 2009, diretamente na folha salarial, em caráter excepcional, até o dia 28 de junho de 2025.

Art. 2° - A prorrogação mencionada no artigo anterior tem como objetivo garantir a continuidade do beneficio aos servidores municipais, enquanto persistir a situação excepcional que motivou a medida original, considerando que as condições que justificaram o decreto anterior ainda não foram resolvidas.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Nipoã, 24 de março de 2025.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 855, 28 DE JANEIRO DE 2025	"Dispõe sobre o pagamento da cesta básica do servidor publico municipal de Nipoã, instituída pela Lei Municipal n° 291, de 13 de marco de 2009, direto na folha salarial em caráter excepcional, e da outras providências"	28/01/2025
DECRETOS Nº 854, 15 DE JANEIRO DE 2025	"Dispõe sobre o reajuste da diária para os servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, de acordo com o Artigo 7° da Lei Municipal n° 480, de 02 de março de 2017; e da verba indenizatória denominada de "diárias", prevista no artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Nipoã"	15/01/2025
DECRETOS Nº 791, 18 DE SETEMBRO DE 2023	Considerando a possibilidade de requisição de servidores públicos municipais pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, bem como a requisição para compor as Mesas receptoras das Eleições para Membros do Conselho Tutelar de Nipoã; Considerando que o art. 98 da Lei 9.504/97 estabelece que os servidores públicos requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação; Considerando a necessidade de disciplinar a dispensa do serviço conferida pela referida em âmbito municipal,	18/09/2023
DECRETOS Nº 783, 06 DE JULHO DE 2023	Considerando que na Prefeitura de Nipoã existem tanto servidores municipais que possuem regime de contratação regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, quanto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994; Considerando a existência de servidores municipais na Prefeitura de Nipoã que eram regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994, mas que por força de decisão transitada em julgado em reclamações trabalhista passaram a ter relação contratual regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; Considerando o posicionamento do TJSP que impede a mescla de benefícios entre o regime celetista e estatutário aos servidores municipais: "Cada regime tem vantagens e desvantagens. Não se pode querer mesclar os dois usufruindo, apenas, o que há de bom em cada um deles. Referida mescla não existe no nosso ordenamento jurídico e não pode ser admitida, devendo o regime ser aplicado por inteiro" (TJSP: Apelação Civel 9001704-17.2009.8.26.0506; Relator (a): José Maria Cámara Junior; Orgão Julgador: 9ªCamara de Direito Publico; Foro de Ribeirao Preto - 2'. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2012; Data de Registro: 13/09/2012)" Considerando o fato de que os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, têm auferido indevidamente benefícios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã - Lei n° 065, 01 de junho de 1994, o que acarreta afronta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando possível lesão ao erário, passível de infringência ao artigo 10 da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa;	06/07/2023
DECRETOS Nº 773, 19 DE ABRIL DE 2023	"Dispõe sobre a composição e valor estimado da cesta básica alimentar do servidor publico municipal de Nipoã, em conformidade com o art. 3° da Lei Municipal n° 291 de 13 de março de 2009 e dá outras providências".	19/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume