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Quinta-feira12 de Março de 2026
TRANSPARÊNCIA
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    DECRETOS Nº 769, 28 DE MARÇO DE 2023
    Atualizado em: 15/04/2025 às 16h01
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    DECRETOS Nº 769, 28 DE MARÇO DE 2023
    Assunto(s): Comissões Municipais
    Em vigor
    (em anexo)
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    DECRETOS Nº 768, 27 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a criação da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização da Execução do Programa de Atividade Delegada e dá outras providências. 27/03/2023
    DECRETOS Nº 727, 18 DE JULHO DE 2022 Cria a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento da Prefeitura de Nipoã e dá outras providências. 18/07/2022
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