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DECRETOS Nº 870, 07 DE MAIO DE 2025
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"Declara de Utilidade Pública o imóvel constituído de parte da matricula n° 32.939, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazivel, de propriedade de CARLA FERNANDA GARCIA E RENATA GARCIA, com a finalidade de construção de distrito industriais".
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07/05/2025
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DECRETOS Nº 860, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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"Declara de utilidade pública para fim de desapropriação e servidão de passagem e acesso, o imóvel situado no distrito de Nova Brasília, município de Nipoa-SP, necessário à companhia de saneamento básico do estado de São Paulo - Sabesp".
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25/02/2025
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DECRETOS Nº 799, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
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"Declara de Utilidade Pública o imóvel constituído de parte da matricula n° 32.130, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível, de propriedade de ALISSON GUINDO CASAGRANDE e sua mulher MILENE ANDREIA CAZELOTO CASAGRANDE e EDSON FERNANDO BOZUTE, com a finalidade de abertura de rua, visando o prolongamento da Rua Paraná".
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08/11/2023
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DECRETOS Nº 780, 05 DE JUNHO DE 2023
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"Declara de Utilidade Publica o imovel constituido de parte da parte da Transcrição n° 14.661 - (Livro n° 3-R, de Transcrição das Transmissões,
página 050) de propriedade de NAIR MARIA REZENDE, NELCI MARIA RESENDE CAROZZI, NEUSA NEIDE RESENDE DE ALMEIDA, NACYR JOSE REZENDE e NAOR ALVES REZENDE, com a finalidade de abertura de via, visando o prolongamento Rua Maria Claudina de Jesus".
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05/06/2023
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DECRETOS Nº 776, 24 DE ABRIL DE 2023
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"Declara de utilidade pública o imóvel de propriedade de ROBSON CASSUCI FERNANDES, SANDRA REGINA FERNANDES DE SOUZA, REGINALDO CASSUCI FERNANDES E SILVANIA CASSUCI FERNANDES, objeto da matricula n° 7.158, do CRI de Monte Aprazivel, para fins de ampliacao da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Sidney Scaff".
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24/04/2023
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DECRETOS Nº 888, 22 DE AGOSTO DE 2025
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"Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de propriedade de IRACÉLIA BUENO ROMERA e s/m JOSÉ CARLOS ROMERA, parte da matricula n° 26.323 do CRI de Monte Aprazivel, e da outras providencias."
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22/08/2025
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DECRETOS Nº 887, 22 DE AGOSTO DE 2025
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"Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza, a área de matricula n° 26.322 do CRI de Monte Aprazivel, de propriedade de IRACÉLIA BUENO ROMERA e s/m JOSE CARLOS ROMERA, e da outras providencias."
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22/08/2025
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DECRETOS Nº 884, 07 DE AGOSTO DE 2025
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"Declara de interesse publico para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, de a área de matricula n° 15.516 do CRI de Monte Aprazível, de propriedade de ISTARMAK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, e da outras providencias."
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07/08/2025
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DECRETOS Nº 880, 16 DE JULHO DE 2025
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"Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, de a área de matricula n° 31.380 do CRI de Monte Aprazivel, de propriedade de NILSON APARECIDO FERREIRA BALDOINO, e da outras providencias."
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16/07/2025
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DECRETOS Nº 879, 16 DE JULHO DE 2025
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"Declara de interesse público para ser desapropriada por via administrativa ou judicial, para fins de fins de abertura de Rua para interligar a Avenida Felipe Jorge ate a Rua Maria Claudina de Jesus, a área de matrícula n° 36.038 do CRI de Monte Aprazível, de propriedade de JJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providencias."
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16/07/2025
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