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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEIS MUNICIPAIS Nº 3, 12 DE FEVEREIRO DE 1955

Atualizado em: 09/04/2025 às 09h58

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LEIS MUNICIPAIS Nº 3, 12 DE FEVEREIRO DE 1955

Assunto(s): Tributos

Em vigor

(em anexo)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS COMPLEMENTARES Nº 241, 30 DE OUTUBRO DE 2025	"Dispõe sobre o estabelecimento de atribuições do cargo de Fiscal Tributário e dá outras providências"	30/10/2025

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