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DECRETOS Nº 829, 24 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 24/06/2024

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

Obs: "Dispõe sobre o ponto facultativo dia 08 de julho de 2024 (segunda-feira) - Emenda Feriado da Revolução Constitucionalista no dia 09 de julho de 2024, e dá outras providências".

JOSÉ PEDRO RAMPIM, Prefeito do Município de Nipoã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nipoã.

Considerando o Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024, o qual dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o 08 de julho de 2024, em virtude do Feriado da Revolução Constitucionalista no dia 09 de julho de 2024.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído Ponto Facultativo, no Município de Nipoã, o dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, em virtude do Feriado do 09 de julho (Revolução Constitucionalista) terça-feira.

Art. 2° - Excluem-se das disposições deste Decreto o Plantão da Saúde, os serviços de ambulância, Coleta de Lixo e Limpeza Pública em geral, em vista de serem serviços públicos essenciais e de funcionamento ininterrupto, considerados indispensáveis.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Nipoã, 24 de junho de 2024.

JOSÉ PEDRO RAMPIM
Prefeito Municipal de Nipoã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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