CHANCE PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

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15 MAI 2023

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Acaba de ser aprovado pela Câmara Municipal, a Lei Municipal nº 13, de 18 de Abril de 2023, que possibilita o parcelamento dos débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com poder Público Municipal, de autoria do Prefeito Sr. José Pedro Rampim.

A Lei possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos vencidos nos anos anteriores, tais como: IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.

Conforme o plano escolhido o contribuinte poderá parcelar suas dívidas em até 36 vezes, tendo porcentagens diferentes na isenção de juros e multas.

Confira:

100% de isenção, se o pagamento ocorrer em Parcela Única;

60% se for parcelamento entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;

35% entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas;

Não haverá descontos, para o pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis) parcelas.

Os contribuintes interessados em fazer a negociação, deverão comparecer:

Prefeitura Municipal de Nipoã
Rua Rio de Janeiro, 304, Centro.

De Segunda à Sexta-Feira.

Das 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00.

Procurar pelo Setor de Tributação.

Fique Atento: O prazo para a negociação, termina no dia 31 de agosto de 2023. Após a data a dívida será automaticamente encaminhada à fins jurídicos.

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