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CIDADÃO
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Sexta-feira14 de Fevereiro de 2025
TRANSPARÊNCIA
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CARTA DE SERVIÇOS
Atualizado em: 14/02/2025 às 06h36
Administração
Leis e Decretos

Legislação Municipal


O acesso ao sistema de Consulta de Leis e Decretos por Número, Ano e Assunto pode ser realizado pelo link https://www.nipoa.sp.gov.br/portal/leis_decretos/  de forma simples e intuitiva.
Em caso de dúvidas poderá ser solicitado auxílio por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC disponível no link: https://www.nipoa.sp.gov.br/portal/sic
 
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online

Através do menu de serviço Legislação disponível na página inicial do site da prefeitura municipal.
Documentação
Ter dados para subsidiar a pesquisa, como exemplo: data, assunto, nomes, palavras-chave, etc.
 
Custos
Sem custo
ATENDIMENTO:
Horários de Atendimento: 08:00 às 17:00 hrs.
Prefeitura Municipal de Nipoã – Administração
Rua Rio de Janeiro, nº 304 – Centro – Nipoã/SP
Contato: (17) 3512-2675
Serviço relacionado a secretaria:
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
Daniel Cabrera Barca
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - 08hrs às 12hrs - 13hrs às 17hrs.
TELEFONE:
(17) 3512-2675
ENDEREÇO:
Rua Rio de Janeiro, 304, Centro, Nipoã/SP.