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Nº 4
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
04/06/1968
Fica o prefeito municipal autorizado a adquirir um terreno medido 20 metros de frente por 37,5 metros, da frente aos fundos.
Nº 3
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
04/06/1968
A taxa de conservação de estradas e rodovias municipais tem como fato gerador, a prestação pela prefeitura municipal, de serviços de conservação de rodovias municipais, leito carroçável, obras de artes e abertura de novas estradas.
Nº 2
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
08/04/1968
Fica aberto na contadoria municipal, em crédito especial no valor de Ncr$60,00.
Nº 1
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
08/04/1968
Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial do valor de Ncr$415,00.
Nº 14
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
11/12/1967
Fica criada a entidade autárquica municipal, o serviço autônomo de agua e esgoto (S.A.A.E) com personalidade jurídica própria.
Nº 13
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
08/12/1967
Fica aberto à contadoria municipal a importância de Ncr$120,00 destinado a ocorrer ao pagamento do aumento de vencimento da Auxiliar da Secretária da Câmara Municipal de Nipoã.
Nº 12
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
04/12/1967
Fica aprovado o Orçamento Geral de Município de Nipoã, para o exercício financeiro de 1968, descriminado pelos anexos integrantes desta lei.
Nº 11
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
09/10/1967
Fica aberto à contadoria municipal o credito especial de Ncr$1.304,00.
Nº 10
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
09/10/1967
Ficam suplementadas na importância de Ncr$2.100,00 as seguintes verbas que se especifica.
Nº 9
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
09/10/1967
Fica aberto a contadoria municipal o credito especial no montante de Ncr$4.646,85.
Nº 8
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/10/1967
Todo prédio ou ligação de agua pagaram á prefeitura pelo consumo de agua, em taxa mensal, fixa, de acordo com a tabela anexa.
Nº 7
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
30/09/1967
Fica a prefeitura municipal autorizada a contrair com a Caixa econômica do estado e São Paulo, um empréstimo até a importância de Ncr$ 130.695,00.
Nº 6
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
25/09/1967
Fica estipulada a importância de Ncr$ 2,50, os vencimentos diários dos diaristas desta municipalidade.
Nº 5
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
19/06/1967
Taxa de conservação de rodovias municipais, deu como fato guiador, a prestação pela prefeitura municipal, de serviços de conservação de rodovias municipais.
Nº 4
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
21/03/1967
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, para suplementação da verba 1-0-14-1-3-0, no valor de NCr$200,00.
Nº 3
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
21/03/1967
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$2.289,84 para fazer face ao pagamento de despesas ocorridas na construção da represa desta cidade.
Nº 1
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
04/01/1967
Fica autorizado o Executivo municipal adquirir as bombas de eixo, destinadas ao abastecimento de agua da cidade.
Nº 2
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
04/01/1967
Fica aberto a contadoria municipal, um crédito suplementar de NCr$60,00 para fazer face a suplementação do aluguel do salão onde está instalado o D.C.T desta cidade.
Nº 10
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
29/11/1966
Fica aberto na contadoria municipal o credito especial de Cr$240.000,00 destinado ao auxilio a dois indigentes que se refere.
Nº 9
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
29/11/1966
Fica aprovado para o exercício de 1967 o orçamento de município de Nipoã, sendo a receita estimada em Cr$100.000.000.
Nº 8
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
25/11/1966
Fica aberto na contadoria municipal o credito especial de Cr$1.500.000 para construção de um W.C para senhores e cavalheiros, no jardim publico desta cidade.
Nº 7
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
14/09/1966
Fica aberto na contadoria municipal o credito especial de Cr$1.430.000 para fazer face ao pagamento de despesas ocorridas com a terraplenagem do campo de futebol.
Nº 6
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
14/09/1966
Fica aberto na contadoria municipal o credito especial de Cr$1.504.410,00 para fazer face ao aumento de vencimentos do funcionalismo desta municipalidade.
Nº 5
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
27/08/1966
Fica comprometida a prefeitura municipal, conceder um salão para funcionamento do D.C.T de Nipoã, nas condições que se confere.
Nº 4
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
27/08/1966
Fica aberto na contadoria municipal, um crédito especial de Cr$150.000,00 para fazer face ao pagamento de despesas com referência a colisão do ônibus de estudante com um Wolksvagem.
Nº 3
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
28/06/1966
Fica autorizado o Poder Executivo de efetuar pagamento de despesas devidamente empenhadas de 1958, 1964 e 1565.
Nº 2
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
28/05/1966
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do governo do estado, um auxilio financeiro de Cr$5.5000.000,00 para ser aplicado no “serviço de agora” do município.
Nº 1
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
20/05/1966
Fica criado o serviço de rodagem do município de Nipoã, diretamente subordinado ao prefeito municipal , órgão que se refere a alínea a do artigo 7º da lei nº302.
Nº 8
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
03/12/1965
Fica autorizado o Executivo municipal, assinar um contrato de auxilio financeiro com D.O.P da secretária dos serviços públicos do estado de São Paulo , no valor de Cr$1.500.000,00.
Nº 10
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
03/12/1965
Fica aberto na contadoria municipal de Nipoã, o crédito especial de Cr$235.000,00 para fazer face ao pagamento da compra de um terreno, destinado a construção de um campo de futebol.
Nº 9
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
03/12/1965
Fica aberto na contadoria municipal de Nipoã, o crédito especial de Cr$450.000,00 destinado ao abono de portal aos funcionários municipais desta municipalidade.
Nº 7
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
19/11/1965
Fica aberto na contadoria municipal um credito especial de Cr$ 120.000,00 destinado ao américa futebol clube desta cidade.
Nº 6
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
14/11/1965
Fica aberto a contadoria municipal credito suplementar na importância de Cr$7.500.000,00 para fazer face a implementação das seguintes verbas orçamentárias que se especifica.
Nº 3
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
12/05/1965
Fica aberto a contadoria municipal, um crédito especial de Cr$30.000,00, para ocorrer ao pagamento de uma transmissão de rádio difusora de Monte Aprazivel.
Nº 2
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
12/05/1965
Fica o poder executivo autorizado a efetuar pagamento de despesas devidamente empenhadas de 1958, 1962, 1964.
Nº 1
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
12/05/1965
Fica criado o cargo de motorista da perma do P.A.M.S. local, em caractere de provimento interino, com vencimentos mensais ficados na base de cr$42.000,00.
Nº 5
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
12/05/1965
Fica autorizado o chefe do cemitério municipal, assumir um contrato de auxilio financeiro com o D.O.P, da secretária de serviço publico.
Nº 4
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
12/05/1965
Fica aberto a contadoria municipal, um crédito especial de Cr$300.000,00 para a construção de W.E e calçamento na frente do cemitério municipal.
Nº 14
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito especial de Cr$300.000,00 para fazer face ao pagamento de verba anual concedida a delegacia de alistamento militar de Monte Aprazível
Nº 13
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito suplementar de Cr$300.000,00 para fazer face a suplementação das seguintes verbas orçamentárias que se especifica.
Nº 12
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Todos os impostos e taxas devidamente lançadas e não recolhidas aos cofre municipais aos prazos regulamentares previstos para cada um, serão acrescidos as seguintes maneiras que se especifica.
Nº 11
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito especial de Cr$608.667,00 para pagamento do 13º Mês, ao funcionalismo municipal.
Nº 10
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito especial de Cr$500.000,00 para suplementação da verba orçamentária 280-8-83-3.
Nº 15
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aprovado para o exercício financeiro de 1965 o orçamento do município de Nipoã, sendo a receita mentirada em Cr$27.000.000,00, e a despesa fixada em Cr$27.000.000,00.
Nº 16
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
As guias para pagamentos de composto de transmissão de propriedades , só poderão ser visados pela prefeitura.
Nº 17
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
02/12/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito especial de Cr$100.000,00 destinado a compra de um aparelho telefônico para delegacia de policia desta municipalidade.
Nº 9
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
03/08/1964
Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a firmar contrato com o Instituto Geográfico e Geológico, de acordo com as declarações seguintes do presente contrato.
Nº 8
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
03/08/1964
Dispõe, sobre um empréstimo de Cr$16.972.250,40, a ser contraído com a baixa economia do Estado de São Paulo.
Nº 3
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
01/07/1964
Fica aberto na contadoria municipal, um credito especial de Cr$350.000,00, para fazer face ao pagamento de despesas decorrentes referente a aquisição de alunos.
Nº 4
LEIS ORDINÁRIAS
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Data:
01/07/1964
Fica autorizado o prefeito municipal, reverter a verba 461-8-83-4 à fazer face ao pagamento de despesas em geral decorrentes com a reforma, do ônibus destinado ao transporte de alunos.
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