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Quarta-feira21 de Janeiro de 2026
TRANSPARÊNCIA
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    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Principal
    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    Atualizado em: 08/01/2026 às 16h49
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    2 atos encontrados
    Nº 865
    DECRETOS
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    Data: 28/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara a prescrição das férias dos servidores públicos municipais não usufruídas ha mais de cinco anos
    Obs: Considerando o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Considerando o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
    Nº 845
    DECRETOS
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    Data: 25/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a concessão de "Férias Coletivas" nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no período de 23 de dezembro de 2024 até 03 de janeiro de 2025, suspende a contagem dos prazos dos atos, procedimentos e processos administrativos, e dá outras providências.".