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Prefeitura de Nipoã/SP
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288 atos encontrados
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 10/12/1999
Autoriza a assinatura de convênio com a associação dos Produtores Rurais de Nipoã e dá outras providências.
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1999
Dá nova redação ao Art. 6° da Lei Municipal n.°071 de 14 de Abril de 1.992 Walter Spagnoli - Prefeito Municipal de Nipoã, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1° - O Artigo 6° da Lei Municipal n.°071, de 16 de Abril de 1.992, passa a ter a seguinte redação: Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nipoã será composto de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal e 02 ( dois) representantes de entidades não governamentais, nos termos do Art. 86 e 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n.° 8069/90, sendo: a) Um representante do Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Nipoã. b) Um representante da Escola de Ensino Fundamental "João Vasques " de Nipoã. c) Um representante da Pastoral da criança de Nipoã. d) Um representante da EEPG. Dr. Presciliano Pinto de Oliveira de Nipoã.
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1999
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nipoã - SP, para exercício de 2000.
Nº 76
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1999
Cria conselho tutelar – estabelece regras gerais de funcionamento.
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1999
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do município de Nipoã Período 2000.
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1999
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei municipal nº 071 de 14 de Abril de 1992.
Nº 75
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1999
Dispõe sobre autorização ao poder executivo para celebração de Convênio visando a transferência de recursos financeiros para cobertura das despesas inerentes a realização do projeto geração de rende e Emprego.
Nº 74
Lei Ordinária
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Data: 13/10/1999
Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos projetos fortalecendo a família e complementando a renda.
Nº 73
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1999
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000.
Nº 72
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1999
Institui o programa de garantia de renda mínimo destinado as famílias carentes.
Nº 71
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1999
Fixa a multa para pagamento de taxas e impostos em atraso.
Nº 70
Lei Ordinária
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Data: 15/02/1999
Faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei que se especifica.
Nº 69
Lei Ordinária
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Data: 15/02/1999
Ficam criados os seguintes cargos em comissão, junto do quadro geral da câmara municipal de Nipoã, fixados os seus respectivos vencimentos que se especifica.
Nº 67
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1999
Autoriza o poder municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 68
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1999
Autoriza o poder publico municipal a celebrar convênio com o estado para municipalização da Gestão das Ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 65
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1998
Estabelece atribuições e competência do poder publico municipal para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição federal a lei orgânica de Saúde nº8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a lei complementar nº 791/95.
Nº 64
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1998
Dispõe sobre alteração da alíquota da taxa de licença para o comércio ambulante na forma do que estabelece a letra “b” da tabela “III” no item “10” do código tributário municipal.
Nº 66
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1998
Dispõe sobre alienação de área por doação de propriedade municipal e dá outras providências.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1998
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nipoã, para o exercício de 1990.
Nº 61
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1998
Institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas municipais rurais e dá outras providências.
Nº 55
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1998
Altera redação dos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei nº 29/97.
Nº 57
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1998
Autoriza a doação de refere de energia e iluminação publica e dá outras providências.
Nº 58
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1998
Dispõe sobre a criação de funções cuja forma de admissão, será em caráter temporário.
Nº 60
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1998
Declara de utilidade publica entidade que especifica.
Nº 49
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1998
Dispõe sobre o parcelamento de Dividas Ajuizado dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Nipoã.
Nº 50
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1998
Dispõe sobre alienação de área por doação de propriedade municipal e dá outras providências.
Nº 48
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1998
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.
Nº 54
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1998
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o DER.
Nº 45
Lei Ordinária
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Data: 29/05/1998
Dispõe sobre alteração no Plano de Seguridade dos Funcionários Públicos Municipais de Nipoã, e da outras providências.
Nº 46
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1998
Dispõe sobre alienação de área por doação de propriedade municipal e dá outras providências.
Nº 43
Lei Ordinária
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Data: 30/03/1998
Denomina Ruas do conjunto Habitacional.
Nº 41
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1998
Dispõe sobre a concessão de desconto para o IPTU e dá outras providências.
Nº 42
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1998
Dispõe sobre a concessão de desconto para o IPTU e dá outras providências.
Nº 40
Lei Ordinária
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Data: 12/02/1998
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio como DER.
Nº 38
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1998
Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 39
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1998
Autoriza a celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 34
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1997
Cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências.
Nº 35
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1997
Dispõe sobre suplementação orçamentária.
Nº 37
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1997
Dispõe sobre suplementação da dotação orçamentária do orçamento em vigor.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1997
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1997
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nipoã, para o exercício financeiro de 1998.
Nº 27
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1997
Autoriza o poder executivo de Nipoã, doar á companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo SABESP, valor correspondente a sua partição em prolongamento.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1997
Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar termos de convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo.
Nº 26
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1997
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de reciprocidade com a companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo.
Nº 31
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1997
Autoriza a prefeitura municipal de Nipoã a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 33
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1997
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento em vigor.
Nº 25
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1997
Dispõe sobre alteração do horário da agencia bancária.
Nº 24
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1997
Autoriza a prefeitura municipal de Nipoã, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 23
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1997
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a secretária da Criança, Família e bem-estar social.
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1997
Dispõe sobre autorização para firmar convênio.
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