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• Emissão de declaração de matrícula escolar do aluno para ser entregue pelo responsável legal aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) referenciados, da região da família, para atualização e ou recadastramento no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico).

 

• A cada período de processamento são realizadas buscas no Sistema Presença, ocorre a busca das respectivas frequências em cada Unidade Escolar do Município (seja da Rede Municipal, Estadual ou Particulares).

 

• Serviço permanente de verificação de informações e listas de alunos beneficiários do PBF, com lançamentos no Sistema Presença bimestrais.

• - Frequência mínima de 85% para os alunos entre 06 a 15 anos; e 75% para os alunos de 16 e 17 anos, sejam eles (as) da escola pública municipal, estadual, federal ou particular;
  
  - Em caso de faltas abaixo do percentual descrito acima, as famílias devem informaro motivo da baixa frequência, para registro no Sistema Presença;
   

• - Justificar os motivos de baixa frequência para a Educação (Frequência do Bolsa), para ser registrada em plataforma própria do governo federal (SIGPBF-SICON), sob risco de receber uma advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento (da transferência de renda do Bolsa);
  
  - Manter o Cadastro Único atualizado para que a criança permaneça no Sistema Presença;
  
  - Fazer acompanhamento da saúde duas vezes ao ano: a primeira entre janeiro e junho. E a segunda entre agosto e dezembro.

O processamento da frequência ocorre pelo Sistema Presença (Governo Federal) e é realizado bimestralmente e obedece a um calendário disponibilizado anualmente pelo MEC. Segue a seguinte ordem: o processamento das frequências de fevereiro/março é feito em abril; de abril/ maio, em junho; de junho/julho, em agosto; de agosto/setembro, em outubro; de outubro/ novembro, em dezembro. Os registros de frequência lançados no Sistema ficam armazenados fisicamente em arquivo próprio.