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Domingo12 de Janeiro de 2025

Decretos e Atos Normativos

Principal

Decretos e Atos Normativos

Decretos e atos Normativos

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Decreto 671 - Dispõe Sobre Novas Medidas Restritivas De Enfrentamento A Pandemia COVID-19
sexta-feira, 18 de junho de 2021

DECRETO 669 - DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMS. DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES
LESIVAS AO E
segunda-feira, 14 de junho de 2021

PORTARIA 248 - DESGINA FUNCIONÁRIO PARA FISCALIZAR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS
quinta-feira, 10 de junho de 2021

Nº 658 - Dispõe Sobre Medidas Emergenciais, De Caráter Temporário E Excepcional - COVID-19
sexta-feira, 12 de março de 2021

Nº 656 - Dispõe Sobre As Medidas De Restrição De Atividades - Fase Vermelha Do Plano SP
quinta-feira, 4 de março de 2021

N°648 - Medidas De Restrição De Atividades Devido A Covid-19 Na Fase Laranja Do Plano SP
terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Decreto Municipal Nº 620/2020
terça-feira, 4 de agosto de 2020

Decreto Municipal Nº 618/2020,
terça-feira, 23 de junho de 2020

MATERIAL ENFERMAGEM- COVID
terça-feira, 16 de junho de 2020

MATERIAL DE ENFERMAGEM- COVID
segunda-feira, 8 de junho de 2020

Decreto Nº 608/2020
quinta-feira, 19 de março de 2020

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